Direito Público

Prestação de serviços profissionais na área da consultoria e assessoria jurídica, especificamente para serviço de assessoria jurídica, de caráter técnico-especializado ao fundo municipal de saúde das comissões de procedimentos administrativos, de natureza jurídica, bem como projetos de lei, além da elaboração de defesas e recursos na esfera judicial e administrativa em que o fundo municipal de saúde figure como parte ativa ou passiva.